PACET - Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador
Estado, Prefeitura, Escola Paulista
da Magistratura e Associação Comercial de São Paulo auxiliam trabalhadores com
restrições cadastrais a limpar o nome - medida facilita acesso a crédito
e emprego
O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador (PACET) já está
em pleno funcionamento no CAT Luz, região central da cidade. Primeiro serviço
público e gratuito do país, o espaço vai ajudar trabalhadores endividados que
têm restrições cadastrais junto ao Sistema Central de Proteção ao Crédito
(SCPC) a excluir seus nomes da lista de inadimplentes. O PACET funciona no
mezanino do CAT Luz, na Av. Prestes Maia, 913, de segunda a sexta-feira, das
7h00 as 18h00.
A iniciativa é uma parceria da
Prefeitura de São Paulo (por meio da Secretaria Municipal do Trabalho -
SMTRAB), do Governo do Estado de São Paulo (por meio da Secretaria Estadual do
Emprego e Relações do Trabalho - SERT), da Associação Comercial do Estado de
São Paulo (ACSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM).
Pessoas atendidas em locais como os
Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), da SERT,
e os Centros de Apoio ao Trabalho (CATs), da SMTRAB,
e que tenham "nome sujo", estão sendo orientadas a procurar o PACET,
onde são realizadas audiências de conciliação com os credores.
As conciliações no PACET combatem a
enxurrada de ações que tramitam no Judiciário e causam
a lentidão dos processos, o que afeta diretamente a todos os trabalhadores.
Desta forma, o PACET vai tornar mais
rápido o processo de resolução de pendências financeiras e facilita o acesso do
trabalhador à Justiça, a novas formas de crédito e também ao emprego.
Como funciona
Ao procurar o PACET, o trabalhador
endividado é atendido por um funcionário da Associação Comercial de São Paulo,
que fornece informações como o valor da dívida, juros acumulados e formas de
pagamento. Se o cidadão não tiver condições de quitar a dívida imediatamente e
quiser negociá-la, é marcada uma audiência de conciliação. Na data definida, o
trabalhador, um representante da empresa credora e um mediador do PACET,
capacitado pela EPM, reúnem-se para chegar a um acordo. A idéia é que logo após
a audiência, e mediante o pagamento da dívida, o trabalhador saia do PACET com
o "nome limpo", ou seja, sem restrições cadastrais.
Serviço:
Telefone do PACET - CAT LUZ - (011) 3313-4240 - Ramal 286 ou 288
