A volta da CPMF
A pesar do caos na saúde pública, o Palácio do Planalto, há quase nove
anos, impede a votação no Congresso do projeto de lei que regulamenta a
Emenda Constitucional nº 29. O motivo é matemático: pelo texto, 10% das
receitas da União iriam para a saúde, os Estados arcariam com 12% e os
municípios, 15%. Mesmo com a forte pressão de prefeitos - que reclamam da
falta de recursos federais - e da Frente Parlamentar da Saúde (FPS), a base
governista sempre conseguiu postergar a votação. Agora, a Emenda 29 pode
entrar em pauta. O
ministro da Saúde, José Gomes Temporão, recebeu do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva o sinal verde para trabalhar por sua aprovação. E está
autorizado a lutar pelo artigo que recria a CPMF, agora batizada de
Contribuição Social para a Saúde (CSS).
A CSS seria de caráter permanente e com alíquota de 0,10%. Apesar do impacto
negativo da medida, o governo avalia que será pior fechar o ano com um rombo
de R$ 2 bilhões na conta da Saúde, além do provável desabastecimento nos
hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) e sem dinheiro para concluir as 200
Unidades de Pronto Atendimento que Lula prometeu entregar até o fim do seu
mandato. "Não podemos entrar em 2010 sem uma solução e manter a saúde
pública desse jeito", disse Temporão. Ele também quer criar fundações
para a gestão de dois mil dos cinco mil hospitais do SUS.
Esta é a segunda ten tativa
do governo de aprovar a CSS. Mesmo com o apoio do presidente da Câmara,
Michel Temer (PMDB-SP), que promete a votação para agosto, a nova CPMF
esbarrará na resistência da oposição. "Não aceitamos o contrabando dessa
nova CPMF. Ou o governo retira isso ou não vai ter conversa", diz Paulo
Bornhausen (DEM-SC). Para Darcisio Perondi (PMDB-RS), coordenador da FPS, não há
alternativa. "Se o governo não reagir, o PSDB vai posar de grande
promotor da saúde. Fernando Henrique apoiou a Emenda 29 e o José Serra foi
ministro da Saúde", diz.
Na quarta-feira 15, Lula disse que o fim da CPMF foi a
grande "mágoa" de sua gestão. "A mesquinhez política derrubou
a CPMF. Não vi nenhum empresário cortar 0,38% e colocar esse percentual sobre
os produtos", disse. Desde que a CPMF foi extinta em 2007, a equipe econômica
conseguiu compensar a perda de R$ 40 bilhões, mas as contas da Saúde acabaram
sacrificadas. Com a CSS, Temporão estima arrecadar
R$ 11,6 bilhões.
A simples regulamentação da Emenda 29 já daria à Saúde cerca de R$ 5 bilhões.
"Muitos Estados gastam o dinheiro da Saúde em saneamento, obras e
restaurantes populares. Ação de saúde é UTI, vacina, mamografia,
cirurgia", reclama Perondi. Para Aquiles
Mendes, presidente da Associação Brasileira da Economia da Saúde, a criação
da CSS não resolve o problema. "A reforma tributária prevê o fim das
contribuições. Mesmo que se aprove a CSS agora, ela vai cair lá na frente."
Revista ISTOÉ - 20/07/2009
Claudio Dantas Sequeira
http://www.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/
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